Termos e Condições de Uso Gabster

Este Contrato de Licença de Serviços e Processamento de Dados é um acordo legal entre GABSTER SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico, inscrita no CNPJ nº 15.032.902/0001-87, com sede na Av. Unisinos, nº 950, Sala 209, bairro Cristo Rei, CEP nº 93.022-750 em São Leopoldo/RS, doravante denominado LICENCIANTE e, de outro lado, a empresa contratante, doravante denominada LICENCIADA, de acordo com o cadastro eletrônico realizado no site www.gabster.com.br através do cadastro de informações cadastrais.

Para que você receba a licença para instalar e utilizar o software proposto ou qualquer componente desse produto (doravante denominado “Software Gabster”), você deverá ler e aceitar os seguintes termos e condições (doravante denominados “Termos e Condições de Uso Gabster”).

A licença e qualquer componente desse produto são denominados neste documento como “Software”.

Clausula Primeira: Do Objeto

O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado no ato do licenciamento do “Software Gabster”, que abrange o programa de computador e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o “Software Gabster”, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste documento, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do “Software Gabster” deve ser imediatamente interrompida.

Parágrafo primeiro: Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este “Termo e Condições de Uso Gabster” concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o “Software Gabster”. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do “Software Gabster“ para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no “Software Gabster”. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do “Software Gabster” ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

Parágrafo Segundo: A licença atribuída restringe-se na utilização do “Software Gabster”, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme plano adquirido, o LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao “Software Gabster” ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao “Software Gabster” ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Cláusula Segunda: Do serviço do Website

A Gabster oferece acesso a dados, informações referentes à plataforma de serviços on-line que integra o programa de desenho 3D ao sistema de produção de móveis sob medida.

Cláusula Terceira: Das Definições dos Produtos e Serviços

Cada pacote, conforme proposta pode ou não fornecer o determinado produto. A validade de aceitação e aquisição de cada produto ocorrerá mediante aceite de proposta.

Parágrafo Primeiro: Os serviços disponibilizados pela LICENCIANTE são de escolha da LICENCIADA, na qual deverá escolher, conforme proposta, os serviços e licenças que comportam suas necessidades empresariais.

a) Site Via Gabster: Ferramenta que, via Internet, acessado através do endereço “via.gabster.com.br” possibilita a LICENCIANTE a manutenção das informações referentes a preços dos produtos, permissões de credenciados e acesso a relatórios sobre os projetos gerados, esta ferramenta está habilitada e ativa, mediante pagamento com periodicidade mensal de assinatura, conforme produto adquirido, cujo valor é estipulado e tabelado, por pacote;

b) Sistema Gestor (OPPlus): Ferramenta que possibilita a geração de ordens de produção para a fabricação dos móveis a partir da base de dados de projetos criados;

c) Sistema Editor (CNC Viewer): Sistema da área de produção de móveis que apresenta as furações para toda peça de um projeto gerado a partir da biblioteca PRIME e importado pelo Sistema GESTOR (OPPLUS);

d) Sistema Inspetor (Checkout): Sistema da área de produção de móveis que possibilita a leitura do código de barras das peças produzidas a fim de alertar inconsistência como peças trocadas entre projetos, emitir relatório de peças faltantes e peças já apontadas na expedição da fábrica.

e) Google Sketchup: É um software proprietário para a criação de modelos em 3D no computador.

f) Plugin Para Google Sketchup: Software desenvolvido pela Gabster que permite extrair informações dos projetos criados na ferramenta Google Sketchup com o objetivo de gerar orçamentos e pedidos de fabricação de móveis;

g) Componente Para Google Sketchup: Representação virtual 3D de um produto do cliente, criado pela Gabster, para ser utilizado no ambiente virtual do projeto criado dentro da ferramenta no Google Sketchup;

h) Biblioteca Prime: Conjunto de componentes para Google Sketchup composta de mais de 400 componentes 3D editáveis desenvolvidos para a fabricação de móveis sob medida. Ao ser produzido, os componentes prontos, podem apresentar variações aceitas de até 0,5 mm, sendo uma medida aceitável, tendo em vista as variáveis das chapas de MDF e calibragem de esquadrijadeiras e seccionadoras em geral;

i) Biblioteca Gbuilder: Linha de componentes 3D para Google Sketchup composta de 60 componentes desenvolvimentos para a criação e fabricação de móveis sob medida exclusivos, com opção de renomeação e programação de ranhuras e chanfros. Existem regras de uso, estas devem ser consideradas pela CONTRATANTE;

j) Projeto: Arquivo contendo conjunto de componentes para Google Sketchup com o objetivo de gerar um orçamento a um consumidor e/ou um pedido de fabricação.

k) Integração com Máquinas: A Customização pressupõe viabilidade técnica, adimplemento do preço destes serviços e das demais obrigações da CONTRATANTE. A Gabster não se responsabiliza por eventuais funções e/ou comando que a máquina não possua, devido a divergências de versões. A Gabster se dispõe a realizar o estudo, sendo estes testados e validados pelo CONTRATANTE em prazo indeterminado até a conclusão dos estudos.

l) Configuração de Furação: Software para conversão dos parâmetros de furação do projeto 3D em comandos de furação salvos em arquivos com linguagem de máquina de Centros de Furação e CNC.

m) Licença de Acesso: Permissão de acesso única destinada a um ou mais usuários do CONTRATANTE, composto por e-mail e senha. O número de usuários permitidos, contratado, é referente aos usuários alocados na Loja de fábrica e estes serão estipulados mediante pacote adquirido e proposta aprovada;

n) Usuários Credenciados: Pessoas que possuem acesso ao SITE VIA GABSTER, habilitado e com permissões de uso das bibliotecas do CONTRATANTE;

o) Curso de Capacitação: Treinamento na utilização do sistema de produção GESTOR (OPPLUS) juntamente com a biblioteca de componentes PRIME e GBUILDER (conforme o pacote adquirido), afim de obter o máximo de rendimento do potencial das ferramentas para a produção de móveis sob medida.

p) Curso On-line: Treinamento fornecido remotamente com conteúdo voltado a confecção de projetos sob medida utilizando a biblioteca de componentes PRIME junto ao Sketchup;

q) Assinatura: Valor cobrado pela LICENCIANTE para cobrir os custos administrativos e de processamento da plataforma de serviços Gabster em períodos mensais de 30 dias. Neste valor está incluso o treinamento de novos usuários chaves, em caso de contratações e/ou reciclagem dos mesmos;

r) Pedido de Compra: Planilha que relata os sistemas e serviços adquiridos, enviado pela LICENCIANTE e aceito através do retorno por e-mail pela LICENCIADA.

Cláusula Quarta: Do Aceite

O LICENCIANTE declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente “Termo e Condições de Uso Gabster”, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Cláusula Quinta: Das Obrigações do Licenciado

São obrigações do LICENCIADO:

A) Manter equipe capacitada para a operação do “Software Gabster” e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;

B) Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso ao “Software Gabster”;

C) Responder pelas informações inseridas no “Software Gabster”, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o “Software Gabster”, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do “Software Gabster” é sempre do LICENCIADO;

D) Fornecer informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas nos “Dados de Cadastro”, conforme solicitado e disponibilizado no Website, no aceite da proposta, tendo em vista que a divergência de dados poderá incorrer no cancelamento e/ou suspensão da licença;

E) Zelar pela confidencialidade da senha e conta disponibilizadas pela LICENCIANTE, tendo em vista que a LICENCIADA é exclusivamente responsável pela guarda da mesma;

F) Notificar imediatamente a LICENCIANTE, por escrito, sobre qualquer uso não autorizado de sua senha e conta e/ou qualquer violação de segurança;

G) Assegurar que após a utilização do “Software Gabster” a conta seja finalizada da forma correta, visto que a LICENCIANTE não responderá por qualquer perda ou dano decorrente do mau uso do sistema;

H) Adquirir, instalar, manter e operar softwares e hardwares necessários para o bom funcionamento do “Software Gabster”;

I) Efetuar os pagamentos de acordo com as condições estipuladas na proposta comercial.

J) O computador deve estar com sketchup versão 2017;

L) Computador deve ter sua Arquitetura de Hardware em uma versão 64bits;

M) O Licenciado não pode ter nenhuma outra versão de Sketchup em sua máquina. Caso tenha, precisa primeiro, desinstalar e após, somente, instalar a versão 2017.

Clausula Sexta: Das Obrigações do Licenciante

São obrigações do LICENCIANTE:

A) A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o “Software Gabster” deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

B) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste “Termo e Condições de Uso Gabster”, acesso ao “Software Gabster” pelo prazo estabelecido entre as Partes;

C) Suspender o acesso ao “Software Gabster” que esteja desrespeitando as clausulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

D) Impor limitações a características, funcionalidades, serviços e/ou restringir o acesso do LICENCIADO a todo ou em parte do “Software Gabster”, em caso de descumprimento dos termos expostos, sem prévia notificação;

E) Alterar as especificações e/ou características do “Software Gabster” licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

F) Alterar os “Termos e Condições de Uso Gabster” sem prévia notificação;

G) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através de correio eletrônico (suporte@gabster.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no “Software Gabster”.

Clausula Sétima: Da Isenção de Responsabilidade

A LICENCIANTE se isenta de quaisquer obrigações nas seguintes situações:

A) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

B) Perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feito através ou baseados em informações ou conteúdo fornecido no “Software Gabster”, no que se diz respeito a erros de projetos e/ou informações relacionadas as máquinas, não fornecidas no setup de furação;

C) Por atraso e/ou não execução dos serviços, bem como falha no acesso ao “Software Gabster”;

D) Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

E) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo “Software Gabster”;

F) Por dificuldade técnica decorrente do uso de software e hardware adquiridos pela LICENCIADA e;

G) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Primeiro: Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo;

Parágrafo Segundo: Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença.

Cláusula Oitava: Do Prazo de Vigência

O presente Termo de Condições de Uso Gabster entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO.

Parágrafo Primeiro: O prazo de licenciamento do “Software Gabster” vigora por um período de 12 meses, a contar do aceite do presente objeto. Este será postergado automaticamente por mais 12 meses, caso não haja manifestação de ambas as partes.

Parágrafo Segundo: O prazo poderá ser estendido conforme acordado entre as partes. Estando sujeito o novo contrato às atualizações de valor, conforme cláusula 9, deste instrumento.

Clausula Nona: Do Pagamento

O LICENCIADO deve pagar ao LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

Parágrafo Primeiro: Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

Parágrafo Segundo: A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao “Software Gabster” até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

Parágrafo Terceiro: Suspenso o acesso ao “Software Gabster” a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso.

Parágrafo Quarto: Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no “Software Gabster” pelo LICENCIADO.

Parágrafo Quinto: Em caso de cancelamento e/ou desistência por parte do LICENCIADO, o valor pago pelo LICENCIADO só será restituído caso o cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias a contar da data do pagamento referente ao valor do setup pago.

Parágrafo Sexto: Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do “Software Gabster” serão atualizados anualmente, ao término dos 12 meses de contrato com o LICENCIADO, não antes do período de término contratual.

Cláusula Décima: Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

A) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o “Software Gabster” objeto deste instrumento, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

B) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no “Software Gabster” e na documentação;

C) Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do “Software Gabster”. Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do software e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.

Parágrafo único: O LICENCIADO concorda em não:

A) Utilizar o Software/Websites objeto deste termo para fins ilícitos;

B) Usar o Software/Websites para fins diversos que não o interno;

C) Tornar disponíveis ou fazer uploads de arquivos, dados ou outros materiais não pertencentes ou licenciados pela LICENCIANTE;

D) Disponibilizar ou fazer upload de arquivos, dados ou outros materiais que contenham vírus, bus e/ou dados corrompidos;

E) Interferir no funcionamento normal do ““Software Gabster”;

F) Publicar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas ou ilegais através dos serviços disponibilizados pela LICENCIANTE.

Cláusula Décima Primeira: Da Rescisão

Em caso de descumprimento das cláusulas constantes neste instrumento, a LICENCIANTE poderá rescindir estes “Termos e Condições de Uso Gabster” e seu acesso ao Software Gabster/Website a qualquer momento.

Na hipótese de rescisão por parte da LICENCIADA, a mesma deverá informar a LICENCIANTE à intenção em rescisão contratual, mediante notificação por escrito e no prazo nunca inferior a 30 dias.

Parágrafo Único: Os dados lançados no “Software Gabster” da LICENCIANTE são de propriedade do LICENCIADO, portanto ao encerrar este contrato de uso, ele poderá solicitar a exportação seus dados dentro do prazo de 30 dias.

Clausula Décima Segunda: Das Disposições Legais

A LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação à LICENCIADA, desde que não haja custos posteriores à LICENCIADA.

A LICENCIADA não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Software Gabster da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma;

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

Este instrumento obriga as partes e seus sucessores e, somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do “Software Gabster”, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento;

Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste “Termo e Condições de Uso Gabster;

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente instrumento. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao “Software Gabster”.

Cláusula Décima Terceira: Do Foro

As partes elegem o Foro da cidade de São Leopoldo do Estado do Rio Grande do Sul, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento.

 

 

Muito obrigada por escolher a Gabster – Serviços de Tecnologia da Informação, estamos prontos para atender suas expectativas e ajuda-lo a expandir seus negócios.

São Leopoldo (RS), Janeiro de 2017.